Natureza jurídica e gratuidade
Este contrato se aplica a todo programa distribuído neste site — em particular ao ELX-MQTT Broker e ao ELX MQTT Client (os «programas»), em todas as suas compilações e versões e para qualquer sistema operacional. Os programas são protegidos como programas de computador; o titular dos direitos (o «autor») concede a você uma licença simples (não exclusiva) e não remunerada para usar os programas conforme a sua destinação, nos termos deste contrato.
Os programas são fornecidos gratuitamente: não há pagamento e não é necessária chave de licença. Como o contrato é gratuito, a relação não se enquadra na lei russa de proteção dos direitos do consumidor, que vale apenas para contratos onerosos.
Sem funções ocultas nem coleta de dados
De forma clara e em separado: o autor declara e confirma que os programas não contêm funcionalidade maliciosa, oculta ou não documentada. Em particular, eles não contêm nada do seguinte:
- código implantado, portas dos fundos ou quaisquer funções não documentadas;
- coleta, acúmulo ou transmissão para qualquer lugar de seus dados, arquivos, senhas, chaves ou informações sobre o seu computador — não há telemetria nem analytics de espécie alguma;
- conexões de rede ocultas: um programa se conecta apenas aos brokers e servidores cujos endereços você mesmo informa, e a mais nada;
- qualquer mecanismo de acesso remoto, controle remoto ou atualização silenciosa pelo qual o autor ou terceiros pudessem entrar no seu sistema;
- qualquer função destinada especificamente a atacar outros hosts, a obter acesso não autorizado ou a ações semelhantes.
Os programas não «telefonam para casa» e não exigem conexão alguma com o autor ou com os servidores dele: para funcionar, precisam apenas da conexão com o broker que você configurar. Em si mesmos, os programas não estão vinculados ao autor nem a qualquer parte externa.
Direitos do usuário
Você mantém os direitos que a lei concede a todo usuário legítimo de um programa de computador (artigo 1280 do Código Civil): fazer as alterações necessárias para que o programa funcione no seu equipamento, corrigir erros evidentes e fazer uma cópia de segurança. Este contrato não restringe esses direitos.
Isenção de garantia
Os programas são fornecidos «no estado em que se encontram» e «conforme disponibilidade», com todos os seus defeitos e sem garantia de qualquer espécie, expressa ou implícita. Em particular, o autor não garante que os programas:
- funcionem sem erros, falhas ou interrupções;
- sirvam para as suas tarefas, objetivos ou expectativas específicos;
- sejam compatíveis com o seu equipamento, o seu sistema operacional ou outros softwares;
- preservem a integridade, a disponibilidade ou a segurança de quaisquer dados;
- atendam a qualquer exigência de segurança, confiabilidade ou desempenho.
Você assume o risco relativo à qualidade e ao funcionamento dos programas e aos resultados do uso deles. Se um programa se revelar defeituoso, você arca com o custo de qualquer manutenção, reparo ou correção.
Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pelo direito da Federação da Rússia, o autor não assume responsabilidade por perdas ou danos decorrentes direta ou indiretamente do uso ou da impossibilidade de usar os programas, inclusive por:
- perda, deterioração ou alteração de dados e configurações;
- parada, mau funcionamento ou falha de equipamentos, servidores, dispositivos ou da rede;
- lucros cessantes, perda de receita, perda de contratos ou dano à reputação comercial;
- quaisquer danos efetivos e lucros cessantes no sentido do artigo 15 do Código Civil, diretos ou indiretos;
- interrupção de sistemas de produção, de casa conectada, de telemetria, de automação ou de qualquer outro tipo;
- reclamações, exigências ou ações de terceiros.
A limitação se aplica independentemente de o autor ter sido ou não avisado da possibilidade de tal dano e qualquer que seja o fundamento jurídico da pretensão — contratual, extracontratual ou outro. O programa é entregue gratuitamente e «no estado em que se encontra», e ao aceitar estas condições você aceita os defeitos dele: a mera presença de um bug ou defeito não gera qualquer responsabilidade do autor.
Sua responsabilidade e seus riscos
Você usa os programas por sua conta e risco e sob sua própria responsabilidade. Cabe a você, em particular:
- testar um programa em uma instalação não crítica antes de confiar nele em um sistema de produção ou crítico;
- manter cópias de segurança regulares dos seus dados e configurações e saber restaurá-las;
- garantir do seu lado a segurança, o controle de acesso e a proteção da rede;
- certificar-se de que o uso dos programas é permitido pelas leis e regras do seu país, do seu setor e da sua organização;
- avaliar você mesmo se um programa serve para a sua tarefa antes de confiar nele.
Os programas não se destinam ao uso em sistemas em que uma falha possa causar dano à vida ou à saúde de pessoas, um acidente, dano ambiental ou prejuízos materiais vultosos. Qualquer uso dessa natureza fica inteiramente a seu critério e sob sua responsabilidade.
Lei aplicável e litígios
Este contrato e o uso dos programas regem-se pelo direito da Federação da Rússia. Os litígios não resolvidos por negociação são decididos conforme o direito da Federação da Rússia no local de residência do autor.
Alterações destas condições
O autor pode alterar estas condições. Vale a versão publicada nesta página no momento em que você baixa ou usa um programa. Ao continuar usando os programas, você aceita as condições atualizadas.
Dúvidas sobre estas condições podem ser enviadas para serjaru@gmail.com.